TERMOS E CONDIÇOES

A Aipapper- Unipessoal LDA, com sede Rua de Moçambique 101 Loja F , 4430-145  Vila Nova de Gaia , pessoa coletiva n.º 513101403, com o telefone n.º 229374777 e o endereço de correio eletrónico info@aipapper.pt.

1. APLICAÇÃO

1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os visitantes do site da Aipapper – Unipessoal LDA – www.aipapper.pt e a qualquer outra transação de natureza comercial realizada através da loja online do Site.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto através dele implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.

A Aipapper-Unipessoal LDA, reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem aviso prévio, sendo certo que os mesmos cumprem o disposto no Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07.

2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita concedida pela Aipapper, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

Foram envidados todos os esforços para que a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos. Ainda assim, caso estes ocorram, a Aipapper, procederá logo que possível à respetiva correção. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da Aipapper, não são vinculativos.

As fotografias dos produtos apresentadas no site são apenas ilustrativas. Como tal, a Aipapper, recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, bem como solicite informação mais precisa, se assim o entender.

3. OFERTA E ACORDO

3.1. As ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao completar a sua encomenda no Site, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar o/os produto/os. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Aipapper, e o acordo entre si e a Aipapper, só será formalizado quando a Aipapper, iniciar o cumprimento do Contrato. Se os produtos encomendados já não se comercializarem ou houver rutura de stock, a Aipapper, informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes.

3.2. Os preços apresentados estão em euros. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento.

4. CUSTOS DE ENTREGA

O levantamento da encomenda nas nossas instalações não tem qualquer custo

Caso opte pela transportadora o valor da entrega varia de 5,00€ a 10.70€ + IVA.

As entregas são gratuitas na cidade do Vila Nova de Gaia, Porto e Matosinhos com o valor mínimo de 60€ + IVA, caso opte por uma das nossas viaturas.

Para entregas nas Ilhas dos Açores e da Madeira, via CTT, o valor do envio da encomenda varia consoante o tipo de transporte escolhido e o peso da encomenda. Entre em contacto para saber mais informações através do nosso formulário.

5. PREÇOS, PAGAMENTO

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

5.1. Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os produtos contêm indicação do preço com IVA e sem IVA em Euros. Os custos de entrega bem como todos os outros custos adicionais, são indicados separadamente no Site.

5.2. Os pagamentos poderão ser efetuados nas seguintes modalidades,

a) Pagamento no ato do levantamento, nas nossas instalações

b) por Transferência Bancária

c) por paypal

5.4. Transferência Bancária:

Depois de efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação que inclui as informações bancárias da Aipapper, para que possa proceder à transferência. Após terminar a transferência, por favor envie um email para encomendas@aipapper.pt , com o comprovativo ou confirmação, mencionando o número da encomenda. As informações bancárias são:

Banco Santander Totta S.A

PT50 0018 210302710768020 55

A sua encomenda será processada assim que recebermos o pagamento, caso opte pela transferência bancária.

5.5. PAYPAL

O meio de pagamento mais utilizado no mundo. Um e-mail e uma palavra-passe é tudo o que precisa para fazer o checkout antes de chegar à sua carteira;
Meio de pagamento disponível para encomendas online com pedido de envio por transportadora;
Meio de pagamento não disponível para encomendas online com pedido de levantamento em loja;
Ao pagar através de PayPal, não será permitida em qualquer circunstância a alteração da mesma – nome, dados de envio ou faturação

5.6. A encomenda será processada assim que recebermos a confirmação do pagamento, em qualquer das modalidades.

6. DESCONTOS

6.1 O período de vigência das promoções apresentadas está presente em todas as fichas de produtos.

6.2. Os descontos promocionais serão efetuados na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final período anunciado.

6.3. Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo, se não se cumprir o estatuído no ponto anterior.

7. ENTREGA / RECOLHA

7.1 A Aipapper Unipessoal, Lda, esforçar-se-á para o informar sobre as datas de entrega previstas logo após a conclusão da encomenda, mas o prazo máximo de entrega não será nunca superior a 15 dias, salvo ruturas de stocks não previstas e/ou algum tipo de fabrico / trabalho especial.

7.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1., salvo convenção expressa em contrário entre as partes

7.3. Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o número 22 937 4777 ou por email info@aipapper.pt, no prazo de 5 dias a contar da respetiva entrega.

7.4. Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efetuada. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.

7.5 Os Produtos serão entregues (por uma transportadora ou pela nossa viatura) na morada indicada pelo Cliente. Se optar por efetuar a sua encomenda em mais do que um processo de encomenda, podem aplicar-se diferentes prazos de entrega e respetivos portes.

7.6 Entrega no Continente

7.6.1. As entregas são realizadas entre as 9h00 e as 18h00 e não é possível indicar a hora exata da mesma. No dia anterior à expedição da encomenda, receberá um e-mail com a fatura e com mais informação sobre as condições de envio e entrega. Os produtos só serão entregues pessoalmente, não podendo ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa.

7.7 Entrega nas Ilhas

7.7.1 Por norma, os envios são feitos pela transportadora. Os custos de envio são calculados caso a caso. No momento de confirmação da encomenda, o Cliente será informado do montante.

8. GARANTIA/RECLAMAÇÕES

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

8.1. Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia, para os equipamentos a que a lei exige, durante um período de dois anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei.

8.2. No caso querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela Aipapper, deve informar a mesma do defeito o mais rapidamente possível e, em último caso, no prazo de 2 (dois) meses após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia. As reclamações relativas a produtos perecíveis devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.

8.3. Ao abrigo da garantia adicional da Aipapper, relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos, de acordo com o critério da Aipapper.

8.4. Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Aipapper analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da Aipapper . Os custos de transporte/restituição ficam a cargo do cliente. O valor dos portes será devolvido ao cliente, caso se confirme a ativação/validação da respetiva garantia.

8.5. Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, mas não limitada a danos por transporte efetuado pelo Cliente, uso incorreto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da Aipapper , não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.

9. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

9.1 A responsabilidade da Aipapper é limitada, na medida permitida por lei. A Aipapper, nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:

a. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Aipapper – Unipessoal LDA seja legalmente responsável, nos termos da lei;

b. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.

9.2 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.

10. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO

Artigos 4.º, 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

10.1 O Cliente tem o direito de resolver/rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em seu nome, adquira a posse física do bem, ou do último bem no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues em separado. Pode exercer o direito de resolução para: Aipapper – Unipessoal LDA , Rua de Moçambique 101 loja F 4430-145 Vila Nova de Gaia , info@aipapper.pt , indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, ou e-mail), a enviar antes do prazo referido no parágrafo anterior.

Efeitos da resolução

Se o Cliente resolver o contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da decisão de resolver esse contrato. Procederemos ao reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma ou o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, caso em que efetuaremos transferência bancária para o IBAN que o cliente nos indicar, no prazo máximo de 72 horas. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Reservamo-nos no direito de reter o reembolso até termos recebido os Produtos devolvidos ou até que tenha sido apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.

Devolução dos artigos

Se o Cliente optar por exercer o direito de resolução, incumbe àquele suportar o custo da devolução dos bens.

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.

10.2. Para exercer o direito de resolução, poderá resolver o contrato emitindo uma declaração inequívoca à Aipapper, declarando que pretende resolver o contrato.

10.3 Todos os produtos que contenham consumíveis (por exemplo: toners, tinteiros ou equipamentos) usados só podem ser trocados/devolvidos mediante a substituição destes consumíveis pela própria marca, após respetiva análise dos mesmos. A Aipapper reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.

10.4 O seu direito de rescisão não se aplica: ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração; ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação; aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas / Tinteiros), que não se encontrem descritos na cláusula 10.3, a menos que tenham defeito.

11. PRIVACIDADE

Durante a utilização do nosso Site, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Aipapper, pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, aceda à seguinte hiperligação Política de Privacidade. Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto. A Aipapper, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Aipapper proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.